Tráfico de drogas e associação para o tráfico: suficiência probatória

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE RECONHECIMENTO DE VOZ. REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto à tese de insuficiência probatória, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição do recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. As instâncias ordinárias apontaram elementos de prova idôneos para fundamentar a condenação, ao indicar que o recorrente concentrava as funções sobre as quais a polícia federal apurou inconsistências e incongruências, ou seja, emissão de notas fiscais e elaboração de mapas mensais, além de negociar produtos químicos destinados ilegalmente a traficantes.

2. O art. 566 do CPP, que prevê que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, não conduz, por si só, à conclusão de que é imprescindível a perícia de reconhecimento de voz nas provas decorrentes da interceptação telefônica. Incide ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 284 do STF.

3. Em relação à alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, o recurso especial não pode ser manejado para analisar violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.