Negativa de prestação jurisdicional: assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. APRESENTAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . TEMA 286 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. A matéria relacionada à apresentação de documentos após o fim da instrução processual possui transcendência política, pois foi objeto de julgamento do Tema 286 da tabela de recurso de revista repetitivo. Quando do julgamento do RR - 0010013-87.2024.5.03.0073, o Pleno desta Corte acolheu-se a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese de observância obrigatória: " A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença ". Na presente hipótese, o Tribunal Regional decidiu que " os documentos juntados pela primeira demandada, com a oposição dos embargos de declaração (Id. c3f208d) (normas coletivas - Id. 306d662, 631804d e c01f2b4), devem ser desconsiderados, porque a destempo (Súmula nº 8, do TST) ". O acórdão de origem está em harmonia com a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 286 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo, o que inviabiliza o processamento do presente apelo. Mantem-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.