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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100473-95.2020.5.01.0080

Execução nulidade do acórdão  julgamento extra petita

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução nulidade do acórdão  julgamento extra petita
  • Nulidade do acórdão  legitimidade do sindicato
  • Nulidade da sentença
  • Prescrição e Decadência
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Legitimidade Ativa

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO  JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE DO ACÓRDÃO  LEGITIMIDADE DO SINDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. A inobservância do comando contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. A falta de indicar, com a devida transcrição, do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, ou, ainda, a transcrição do acórdão regional no início ou no final das razões do recurso ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, nos moldes anteriores à redação da Lei 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, pois impossibilita a demonstração analítica individualizada das violações e contrariedades apontadas. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Legitimidade Ativa; Preclusão / Coisa Julgada

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