Jurisprudências
TSTED-RRAg 772-72.2019.5.14.0004
Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Horas extras habituais
- Prescrição
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Outros Sistemas de Compensação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Prescrição; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras; Multa por ED Protelatórios