Crime militar impróprio: competência da justiça militar

DIREITO PENAL E PROCESSUAL MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo contra inadmissão do especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar os delitos imputados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os supostos delitos é da Justiça Militar, considerando a natureza dos fatos e o enquadramento no Código Penal Militar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência da Justiça Militar é definida pela natureza da infração e sua vinculação aos princípios militares, não se restringindo apenas à condição do agente.

4. O primeiro fato imputado ocorreu quando o acusado, militar da ativa, estava em serviço, conforme documentação e registros de imagens.

5. Os outros delitos atentam tanto contra a ordem administrativa quanto contra a harmonia e integridade da instituição militar, enquadrando-se nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM.

6. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a condição de serviço e a afetação à ordem militar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.