Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 no processo RRAg-1105-16.2019.5.09.0084 (Tema nº 21 da tabela de Recursos de Revistas Repetitivos), o Tribunal Pleno do TST fixou tese no sentido de que milita presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência econômica firmada por particular, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. A Corte de origem rejeitou a tese de insuficiência de recursos da Autora, porque, no caso concreto , os demonstrativos de pagamento revelam remuneração incompatível com a alegada insuficiência de recursos. 3. Para divergir desse entendimento seria necessário reexaminar o quadro fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.