Execução: competência da justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o e. TRT consignou que “Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, após a aprovação do plano de recuperação judicial, visando o tratamento paritário de todos os credores. Portanto, o Juízo Universal da Recuperação atrai todas as execuções em curso em face da empresa em processo de recuperação judicial e falência”. 2. Não obstante, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 3. Violação do artigo 114, I, da Constituição da República que se reconhece. Recurso de Revista conhecido e provido.