Roubo majorado: absolvição

Direito penal. Agravo regimental. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a co ndenação do acusad o pelo crime de roubo majorado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do recorrente se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido.

III. Razões de decidir

3. As instâncias ordinárias com base nas provas dos autos concluíram que o acervo probatório era suficiente para a condenação pelo crime de roubo majorado, não sendo possível reverter essa conclusão sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A absolvição por roubo majorado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. "

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I; CPP, art. 386, IV e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024