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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 11019-10.2021.5.15.0071

Inconformismo: não cabimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA REJEITADO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. A autora simplesmente repete, em longo arrazoado, os motivos pelos quais entende que a Lei 13.467/2017 não pode limitar os direitos judicialmente reconhecidos, porém, a questão jurídica foi direta e expressamente enfrentada e o inconformismo com o resultado desafia recurso específico e não embargos de declaração que não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Abono

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