TSTEDCiv-RRAg 11019-10.2021.5.15.0071
Inconformismo: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Inconformismo
- Não cabimento
- Adicional de Insalubridade
- Abono
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA REJEITADO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. A autora simplesmente repete, em longo arrazoado, os motivos pelos quais entende que a Lei 13.467/2017 não pode limitar os direitos judicialmente reconhecidos, porém, a questão jurídica foi direta e expressamente enfrentada e o inconformismo com o resultado desafia recurso específico e não embargos de declaração que não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Abono