Jurisprudências
TSTAg-RRAg 404-54.2021.5.06.0412
Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
- Direito do Trabalho
- Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. Impõe-se confirmar a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.