Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1155-08.2012.5.09.0013
Execução: parcelas vincendas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Parcelas vincendas
- Prescrição
- Cargo de Confiança
- Divisor
- Promoção
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 323 do CPC, é legítima a inclusão das parcelas vincendas no objeto da condenação ( rebus sic standibus ), pois se trata de pedido implícito que evita o ajuizamento de reclamações sucessivas com o mesmo objeto. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição; Cargo de Confiança; Divisor; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Dedução / Abatimento de Horas Extras