Jurisprudências
TSTAg-AIRR 76-26.2018.5.05.0035
Nulidade por cerceamento de defesa: indenização pela utilização de veículo próprio "pmuvp/iuvp"
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Indenização pela utilização de veículo próprio "pmuvp/iuvp"
- Reajuste
- Interpretação da norma coletiva
- Pretensão calcada em reexame de matéria fática
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO "PMUVP/IUVP". REAJUSTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. PRETENSÃO CALCADA EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Grupo Econômico; Cerceamento de Defesa