Reconhecimento de vínculo de emprego: requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT não atendidos

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, depreende-se da leitura das razões recursais que a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Cumpre esclarecer que o trecho da decisão recorrida indicado pela parte, em seu recurso de revista, contém apenas registro genérico do TRT de que a reclamada tinha o ônus de demonstrar que a reclamante não desenvolveu suas atividades nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. A parte omitiu os trechos da decisão regional em que o TRT efetivamente analisa as provas dos autos para concluir pela caracterização do vínculo de emprego. Agravo não provido.