Omissão não constatada: intempestivo, portanto, o apelo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO INTEMPESTIVO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. No caso, foi devidamente explanado que a publicação da decisão denegatória do agravo de instrumento em recurso de revista ocorreu no dia 12/12/2024. E que, considerando a suspensão dos prazos processuais no âmbito do TST em razão do recesso forense (art. 62, I, da Lei 5.010/66) e das férias coletivas dos ministros (art. 66, § 1º, da Lei Complementar 35/79), no período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, bem como a prerrogativa de prazo em dobro conferida ao agravante, a contagem iniciou-se 13/12/2024 e expirou em 17/2/2025. No entanto, o agravo interno foi interposto somente em 19/2/2025, posteriormente, portanto, ao término do prazo regimental. Intempestivo, portanto, o apelo. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.