Gratificação variável: comprovada a habitualidade no pagamento e a natureza salarial da parcela

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. COMPROVADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO E A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. DESCONTO EFETIVADO NO TRCT. ART. 462, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CASO DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.