Execução penal: paciente portadora de doenças graves

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. NEOPLASIA MALIGNA, HIV E HIPERTENSÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. FALTA GRAVE DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado, desde que comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no ambiente prisional.

2. A decisão agravada considerou suficiente o laudo pericial oficial, que atestou a viabilidade do tratamento oncológico e demais cuidados médicos no estabelecimento prisional.

3. A mera existência de comorbidades, ainda que severas, não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, quando não evidenciada a insuficiência da assistência intramuros.

4. A evasão da paciente, mediante rompimento de tornozeleira eletrônica durante o tratamento, constitui falta grave (art. 50, VI, da LEP) e reforça a regularidade da decisão que indeferiu o benefício.

5. Ausente demonstração de constrangimento ilegal ou de circunstância excepcional a justificar a reforma da decisão monocrática.

6. Agravo regimental não provido.