TSTED-RR 11180-38.2014.5.03.0026
Horas "in itinere": tempo à disposição
- Direito do Trabalho
- Horas "in itinere"
- Tempo à disposição
- Supressão
- Minutos residuais
- Efeito modificativo
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS "IN ITINERE". TEMPO À DISPOSIÇÃO. SUPRESSÃO. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de discussão acerca do período de validade das normas coletivas regendo as horas de trajeto e do período que antecede e sucede a jornada, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para, com efeito modificativo, prestar os esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Contagem de Minutos Residuais; Supressão / Limitação por Norma Coletiva