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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10629-77.2021.5.15.0091

Entidade beneficente –não comprovação da natureza filantrópica –transcendência não reconhecida o eg

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO - ENTIDADE BENEFICENTE –NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST, inclusive a C. 4ª Turma, orienta-se no sentido de que a entidade filantrópica distingue-se da entidade beneficente, porque a primeira deve oferecer serviços inteiramente gratuitos enquanto a segunda pode ser remunerada pelos serviços prestados. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a condição de entidade beneficente. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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