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Jurisprudências

TSTAIRR 816-92.2021.5.22.0103

Cálculos: excesso de execução

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Cálculos
  • Excesso de execução
  • Correção monetária
  • Dialeticidade inobservada
  • Nessa linha, inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em primeiro juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, com amparo no descumprimento do art. 896, §1º-A, I da CLT, bem como nos óbices das Súmulas 297 e 422 do TST. 2. Contudo, nas razões do agravo de instrumento, o executado sequer tangencia os referidos pilares decisórios, em inobservância à dialeticidade recursal. 3. Nessa linha, inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

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