TSTAg-RRAg 10937-94.2019.5.15.0120
Honorários advocatícios: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Base de cálculo
- Valor atualizado da causa
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O apelo encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois a parte a parte reclamante não indicou violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita