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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10937-94.2019.5.15.0120

Honorários advocatícios: base de cálculo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O apelo encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois a parte a parte reclamante não indicou violação de quaisquer dispositivos legais e/ou constitucionais, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte ou dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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