Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RR - 0000048-55.2022.5.11.0551 - TEMA Nº 130. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NÃO ELIDIDA PELA PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.