Intervalo intrajornada: concessão uma hora após o início da jornada de trabalho

I – AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO UMA HORA APÓS O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula nº 126 do TST. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a existência de doença ocupacional, pois entendeu, com base nas provas produzidas, não configurado o nexo causal/concausal entre os problemas de saúde que acometem a reclamante e as condições de trabalho na reclamada. Consignou que a reclamante continuou a trabalhar sem qualquer afastamento previdenciário e a origem degenerativa da doença, concluindo ser indevido o pleito estabilitário. Logo, conforme registrado na decisão monocrática agravada, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n° 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO UMA HORA APÓS O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da apontada violação ao artigo 71, caput, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO UMA HORA APÓS O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIADA LEI 13.467/2017. O TST tem entendimento pacificado no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser concedido no início nem ao final da jornada de trabalho, porque essa prática impediria a concretização da finalidade básica e essencial do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT): recuperação psicofisiológica do trabalhador, imperiosa em razão do desgaste sofrido pelo empregado naquela jornada de trabalho específica, cumprida por ele parcialmente, e em extensão considerável, até o momento da pausa. Julgados do TST. No caso, a Corte de origem registrou que “Apesar de a testemunha que trabalhou com a reclamante no turno da manhã ter confirmado que o intervalo era concedido após uma hora de trabalho, tenho que tal fato não o torna nulo, visto que o art. 71 da CLT não faz qualquer distinção quanto ao momento de concessão, pelo que nego provimento”, contrariando o entendimento predominante nesta Corte Superior, e violando o art. 71, caput, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.