Crime contra o sistema financeiro nacional: gestão fraudulenta

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ATIPICIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GESTÃO TEMERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O conjunto probatório revela que a conduta do agravante não se enquadra em mera gestão imprudente ou imperita, mas caracteriza verdadeira atuação dolosa, com múltiplas ações voltadas para viabilizar o esquema fraudulento. A sistematização dos atos praticados - desde a inserção de dados falsos nos sistemas do banco até a liberação irregular dos recursos - evidencia pleno conhecimento e domínio do iter criminis, configurando o dolo direto exigido pelo tipo penal do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86.

2. O padrão reiterado de contorno aos mecanismos de controle interno da instituição financeira, com violação deliberada dos normativos bancários, afasta a hipótese de gestão simplesmente temerária. Ademais, a pretensão de desclassificação da conduta para o tipo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 7.492/86 não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal Regional, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

3. No caso concreto, o agravante participou ativamente das variadas etapas dos negócios: acatou documentos cadastrais sabidamente inconsistentes; prospectou e concretizou negócios com empresas de fachada; deixou de realizar visitas gerenciais obrigatórias; apresentou dados inconsistentes nas avaliações de risco; aceitou propostas de crédito irregulares; formalizou atas de reuniões do Comitê de Avaliação de Crédito da Agência que não ocorreram; concedeu financiamentos baseados em contratos de locação fraudulentos; e autorizou liberações de recursos sem a apresentação das vias originais das notas fiscais.

4. A valoração desfavorável da culpabilidade é idônea quando o agente emprega múltiplas condutas fraudulentas para atingir seu objetivo criminoso. O modus operandi empregado pelo agravante revela especial gravidade pelos métodos utilizados para operacionalizar as fraudes. O valor do prejuízo causado ultrapassa o regularmente verificado para crimes dessa espécie, demonstrando a gravidade concreta do delito, não se tratando de elemento inerente ao tipo penal, que se consuma independentemente do valor envolvido.

5. A perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A decretação dessa medida independe de pedido expresso da acusação na denúncia, por se tratar de efeito extrapenal da condenação (HC n. 471.335/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019).

6. Agravo regimental não provido.