Horas extras: caixa econômica federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PARA CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO PCS DE 1998. JORNADA DE OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (CLT, ART. 468). AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA DE ADESÃO AO NOVO PCS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. OJT 70 DA SDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A possibilidade de compensação consignada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1/TST está relacionada aos casos de invalidade de adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão de 1998, em razão de ausência da fidúcia especial prevista no art. 224, § 2º, da CLT. No caso presente, contudo, a caracterização da sobrejornada decorre da alteração contratual lesiva promovida pela CEF, ao desconsiderar o direito adquirido da Reclamante à jornada de seis horas para funções gerenciais, por ter sido admitida na vigência do regulamento interno que assim previa. Sendo assim, inexiste aderência entre a OJT 70 e a situação dos autos. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Embargos de declaração não providos.