Transporte ferroviário de passageiros: locação de vagões para fornecimento de refeição

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. LOCAÇÃO DE VAGÕES PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LANCHONETE E RESTAURANTE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296, I, DO TST. Ao decidir a matéria, a Sexta Turma - em acórdão de minha relatoria - considerou o quadro fático narrado pelo Tribunal Regional, segundo o qual " em que pese as Reclamadas tenham firmado contrato de locação de vagão-lanchonete, na realidade, não se tratava de mera locação de bem, mas de contratação de serviços de alimentação para os usuários dos trens da Recorrente, os quais eram indispensáveis à consecução dos objetivos da Vale S/A ", havendo no contrato "(...) menção expressa quanto à fiscalização da 2ª Reclamada aos serviços prestados pelos empregados da 1ª Ré ". Nesse viés, verifica-se que os arestos coligidos pela embargante não se revestem da especificidade preconizada na Súmula 296, I, do TST, porquanto não contemplam o exercício de fiscalização pela suposta locadora do vagão-lanchonete , premissa nuclear que emprestara fundamento decisivo ao acórdão recorrido, tampouco a indispensabilidade do fornecimento de serviços de alimentação para os passageiros. Destaca-se que o aresto oriundo da Quarta Turma, indicado às fls.359-360 (RR-1573-83.2014.5.17.0002, DEJT 4/12/2020), conquanto aluda à locação de vagões para fornecimento de refeição em transporte ferroviário de passageiros - em situação aparentemente similar, numa primeira análise, àquela retratada nos autos - afasta a responsabilidade da tomadora de serviços com esteio na simples compreensão de que a locação em análise detém natureza civil, sem aludir à premissa nodal constante do acórdão embargado, de que concretamente havia a fiscalização dos serviços da empresa locatária pela locadora, VALE S.A, apta a rechaçar a configuração de um contrato de locação civil, mas a caracterizar típica terceirização de serviços. E, uma vez constatada a concreta existência de terceirização - inclusive de controle ou fiscalização do trabalho pela empresa tomadora nos serviços, não há contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, mas perfeita adequação do acórdão embargado aos termos do aludido verbete. Recurso de embargos não conhecido.