Intempestividade do recurso de revista: indisponibilidade do PJE no decurso do prazo recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDISPONIBILIDADE DO PJE NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A indisponibilidade do sistema PJe ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal, nos termos do § 2° do art. 10 da Lei n° 11.419/2006 e do art. 11, I e II, da Resolução nº 185 de 2013 do CNJ. Transcendência não reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.