TSTAg-AIRR 11336-48.2021.5.03.0101
Dobra das férias: transcrição dissociada das razões de reforma
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Dobra das férias
- Transcrição dissociada das razões de reforma
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Juros
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS CESTA BÁSICA. DOBRA DAS FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Ajuda / Tíquete Alimentação; Juros; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Recuperação Judicial