Omissão: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.