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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11196-19.2013.5.01.0014

Juros: correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Juros
  • Correção monetária
  • Óbice da súmula 297, i e II, do TST
  • Incide, pois, a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do Exequente para não conhecer os embargos à execução do Executado por intempestividade. A Agravante limita-se a apresentar argumentos relativos a juros e correção monetária, questões que não foram objeto de manifestação explícita pelo Tribunal Regional. Incide, pois, a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se aplica a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatada manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, impõe-se aplicar à parte Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei.

Indexação

Juros; Correção Monetária

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