TSTEDCiv-RR 1000490-81.2016.5.02.0254
Horas extras: minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho
- Flexibilização por norma coletiva
- Inexistência de vícios
- Grupo Econômico
- Divisor
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Grupo Econômico; Divisor; Prorrogação do Horário Noturno; Base de Cálculo; Contagem de Minutos Residuais; Hora Noturna Reduzida; Condições da Ação