Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 781-22.2021.5.19.0005
Horas extras: controle de jornada de trabalho
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Controle de jornada de trabalho
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 212.879,60) à parte embargante, no importe de R$ 2.128,79 - dois mil cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.