Jurisprudências
TSTED-RR 10391-60.2022.5.03.0187
Prorrogação da jornada noturna em horário diurno
- Direito do Trabalho
- Prorrogação da jornada noturna em horário diurno
- Determinação de restabelecimento da sentença
- Erro material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. Constatado equívoco no acórdão embargado quanto ao restabelecimento da sentença a quo, com relação ao tema provido, merece provimento os embargos de declaração para saná-lo . Embargos de declaração providos para sanar erro material no julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para excluir da fundamentação e do dispositivo do acórdão embargado o trecho "restabelecendo a sentença no particular", sem efeito modificativo.