Jornada externa: o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RRAg nº 0000113-77.2023.5.05.0035

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. JORNADA EXTERNA. TEMA 73 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RRAg nº 0000113-77.2023.5.05.0035 – Tema 73 da Tabela de Recursos Repetitivos – , aprovou a tese de aplicação obrigatória de que " É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador ". Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é a de que, havendo possibilidade de controle da jornada, não tem aplicabilidade o disposto no art. 62, I, da CLT, nos exatos termos da decisão proferida pelo Tribunal a quo . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n° 437. 3. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As alegações acerca da inexistência de labor aos domingos remetem para o conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice preconizado pela Súmula n° 126 desta Corte Superior Trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.