STJAgRg no RHC 227.321
Incêndio doloso qualificado: cerceamento de defesa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Incêndio doloso qualificado
- Cerceamento de defesa
- Ausência de intimação da pauta de julgamento do prévio writ
- Desnecessidade
- Violação do procedimento de cadeia de custódia
- Regime semiaberto
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. INCÊNDIO DOLOSO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DEBATE/DECISÃO DAS QUESTÕES NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.