TSTAg-AIRR 0010254-05.2023.5.03.0103
Confissão ficta: justa causa
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Confissão ficta
- Justa causa
- Descontos salariais
- Adicional de insalubridade
- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT
- Retificação da CTPS
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONFISSÃO FICTA – JUSTA CAUSA – DESCONTOS SALARIAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – RETIFICAÇÃO DA CTPS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora