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Jurisprudências

TSTAIRR 20027-33.2021.5.04.0001

Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Intervalo intrajornada
  • Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
  • Regime 12 x 36

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Regime 12 x 36

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