TSTAIRR 20027-33.2021.5.04.0001
Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Intervalo intrajornada
- Transcrição insuficiente do acórdão recorrido
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Regime 12 x 36