Procedimento sumaríssimo: responsabilidade civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA. NÃO INCLUSÃO NA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS. DANO MATERIAL E MORAL. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §9º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. O Tribunal Regional consignou que não há responsabilidade civil a ser reconhecida, pois o autor poderia ter executado seu direito a qualquer tempo na forma dos artigos 103 e 104, da Lei nº 8079/90, sendo que sua inércia não pode ser imputada a qualquer uma das Reclamadas. Dessa forma, não se verifica violação dos arts. 5º, incisos V, X, e 7º, XXVIII, da CF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.