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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 604-90.2014.5.19.0009

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Decisão suficientemente motivada
  • Horas extras
  • Cargo de confiança bancário
  • Gerente de pessoa jurídica

Ementa

AGRAVO DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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