Servidor público agregado: sistema remuneratório

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AGREGADO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA SUPRIMIDA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando ao restabelecimento de vantagem a servidores agregados. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à remessa necessária e proveu-se a apelação da parte autora. O valor da causa foi fixado em R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.