Jurisprudências
TSTAg-AIRR 161000-94.2006.5.01.0341
§ 2º do art. 896 da CLT: preclusão lógica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- § 2º do art. 896 da CLT
- Preclusão lógica
- Ausência de violação à coisa julgada
- Compensação
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 2º DO ART. 896 DA CLT - PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Compensação; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios