TSTRR 10894-10.2017.5.03.0041
Execução extensão das prerrogativas da fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Execução extensão das prerrogativas da fazenda pública
- Empresa brasileira de serviços hospitalares ebserh
- Ressalva de entendimento desse Relator
- Preparo / Deserção
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Garantias Constitucionais
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/05/2023, revendo posicionamento anterior desta Casa acerca da matéria, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverte lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Precedentes. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 173, § 1º, inc. II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública, atinentes à: isenção do recolhimento de custas processuais, inexigibilidade do depósito recursal e execução por meio de precatório. Ressalva de entendimento do Relator.
Indexação
Preparo / Deserção; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Garantias Constitucionais; Preclusão / Coisa Julgada