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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101795-05.2024.5.01.0471

Ausência de enfrentamento do óbice do despacho agravado

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre indenização por dano moral decorrente da exigência da apresentação da certidão de antecedentes criminais para admissão no emprego, com fulcro nos óbices da conformidade da decisão regional com o IRR 1 do TST e do art. 896-C, § 11, da CLT. 2. No agravo interno a Reclamada não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, combatendo inclusive, óbice diverso, contaminando a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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