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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20824-95.2016.5.04.0029

Prescrição aplicável: adicional por tempo de serviço (quinquênios) e promoções

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável
  • Adicional por tempo de serviço (quinquênios) e promoções
  • Óbice da súmula 126/TST
  • Gratificação por tempo de serviço
  • Quinquênios
  • Enquadramento sindical e equiparação salarial

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E PROMOÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que o agravo de instrumento não foi conhecido por aplicação da Súmula 422/I/TST e, no agravo interno, a parte nem sequer tangencia o referido pilar decisório. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, aplicando-se, uma vez mais, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. II. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. 4. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. 1. Hipótese em que o recurso de revista não foi conhecido por aplicação da Súmula 422, I, do TST e, no agravo interno, a parte não atacou o referido fundamento adotado. 2. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, a atrair, mais uma vez, a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Enquadramento Sindical; Banco de Horas; Honorários Periciais

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