Reversão da justa causa: não atendimento dos requisitos do art. 896, §1º-a, i, III e IV, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, III e IV, da CLT. Deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, uma vez que desatendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.