Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: enquadramento

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS EM GERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há vício processual (óbice da Súmula nº 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou: “Cumpre ressaltar que o objeto social da real empregadora não indica que exerça a função de verdadeira instituição financeira. Assim sendo, não foi comprovado de forma inequívoca que as rés ofereciam capital no mercado de capitais por meio de empréstimos, financiamentos ou outros instrumentos financeiros. O mero oferecimento de um cartão e auxílio com a operação das máquinas pelos clientes, não é suficiente para caracterizar a empresa como uma entidade financeira”. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.