Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que "No caso, consta da fundamentação do acórdão a previsão do item 3.5.3 da MN RH 060 005, com o seguinte teor: ‘é vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança’. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional que indeferiu o pagamento do adicional de quebra de caixa, está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST". Embargos de declaração conhecidos e não providos.