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Jurisprudências

TSTAIRR 0100989-94.2023.5.01.0053

Reconhecimento de relação de emprego: acúmulo de funções

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Reconhecimento de relação de emprego
  • Acúmulo de funções
  • Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO – ACÚMULO DE FUNÇÕES – NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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