TSTED-Ag-RRAg 10390-30.2013.5.15.0099
Turno ininterrupto de revezamento: previsão em norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Previsão em norma coletiva
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Omissões não constatadas
- Omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ACORDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 (TRINTA) MINUTOS DIÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Honorários Periciais; Ônus da Prova