Julgamento preferencial: deserção

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO DA METADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 899, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o TRT consignou que "não aplicável a alteração legislativa prevista no art. 899, §§9º e 10 da CLT, na medida em que o comando contido nos parágrafos não pode ir além do que dispõe o caput do dispositivo legal, bem como porque o depósito recursal integral objetiva garantir a execução trabalhista, não sendo razoável reduzi-lo pela metade". Registrou que "o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo". Concluiu que "a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofende ao disposto no art. 25 da CADH e promove retrocesso social, observado o disposto no art. 7º, caput, da CRFB, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois". 2. No entanto, constata-se que a redução, quanto ao valor do depósito recursal prevista no art. 899, § 9º, da CLT, aplica-se à ré, haja vista se tratar de empresa de pequeno porte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em razão do provimento do recurso de revista com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resulta prejudicado o agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.