Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento arguida em contraminuta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Executada argui preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Sustenta que a Agravante não ataca quaisquer dos fundamentos adotados pela decisão denegatória de admissibilidade do recurso. Aduz que razões genéricas, sem qualquer relação com o teor da decisão recorrida não viabilizam o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. O Recurso de Revista teve seguimento denegado sob o fundamento de que as razões apresentadas abordaram a controvérsia a partir de perspectiva distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, ao tratar da ocorrência de trânsito em julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros, enquanto o acórdão recorrido afastou a preclusão da matéria. Essa desconexão entre os fundamentos recursais e os adotados na decisão recorrida inviabilizou o prosseguimento do Recurso, nos termos do art. 896, § 1.º-A, incisos I e III, da CLT, e da Súmula n.º 422, I, do TST. Depreende-se que a parte apresentou impugnação ao fundamento da decisão agravada ao sustentar que defendeu -, nas razões do Recurso de Revista -, a aplicação da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 58 somente a partir de 18/12/2020, mesmo com a superação da discussão sobre a preclusão, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Com efeito, verifica-se que a preliminar arguida pela Executada é genérica, na medida em que não se dirige, de forma objetiva, a qualquer fundamento específico do despacho agravado ou aos argumentos expostos nas razões do Agravo de Instrumento. Dessa forma, constata-se que houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada e que a preliminar suscitada revela-se genérica e desprovida de fundamentação adequada, não merecendo acolhimento. Preliminar rejeitada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Juízo prévio de admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de Revista ao fundamento de que as razões apresentadas abordaram a controvérsia a partir de perspectiva distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional, ao tratar da ocorrência de trânsito em julgado quanto aos critérios de correção monetária e juros, enquanto o acórdão recorrido afastou a preclusão da matéria. Essa desconexão entre os fundamentos recursais e os adotados na decisão recorrida inviabilizou o prosseguimento do Recurso, nos termos do art. 896, § 1.º-A, incisos I e III, da CLT, e da Súmula n.º 422, I, do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte afirma que houve a argumentação de que a aplicabilidade da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC n.º 58 somente poderia ocorrer após 18.12.2020, o que ultrapassa a questão relativa à preclusão, em vista do primado da segurança jurídica. Sustenta a existência de "distinguishing" a ser considerado para a preservação da coisa julgada e que o caso em tela se adequa à modulação de efeitos promovida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ante a existência de trânsito em julgado da decisão exequenda em momento anterior à publicação da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento das ADCs n.ºs 58 e 59. Analisadas as razões do Recurso de Revista, constato que o apelo não merece seguimento, ainda que por motivo diverso daquele que constou da decisão agravada. Observa-se que o trecho do acórdão regional transcrito no recurso do Exequente é insuficiente, pois não contempla todas as premissas fáticas e os fundamentos adotados pelo TRT para negar provimento ao Agravo de Petição, especialmente aqueles estabelecidos para afastar as alegações do agravante. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu com base em premissas de fato e de direito relacionadas aos efeitos modulatórios definidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao considerar que, conforme consignado na sentença, o título executivo não estabeleceu os critérios de correção monetária e de juros. Ressaltou, ainda, a inexistência de coisa julgada inconstitucional e que o comando de retificação da conta não configura inovação na demanda ou julgamento extra petita, mas representa o cumprimento dos termos da decisão proferida pela Suprema Corte na ADC n.º 58, dotada de caráter vinculante e eficácia erga omnes. Contudo, nas razões do Recurso de Revista, a parte recorrente deixou de transcrever os trechos do acórdão regional que contêm as respectivas razões de decidir. Dessa forma, o Recurso não atende de forma satisfatória à exigência processual prevista na lei de regência, razão pela qual, nesse contexto, impõe-se a manutenção da negativa de seguimento do recurso, ainda que por fundamento diverso, diante do descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.